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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pelo Instituto MineToo, Associação sem fins econômicos, de direito privado, estabelecida no Brasil, com sede na Rua verbo Divino, 2001, Torre B, conjunto 1606, Granja Julieta, no município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.379.756/0001-78 (“MineToo”) ou qualquer de suas afiliadas.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, incluindo a sua associação à  MineToo, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a) associado (a), e a MineToo.

Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços ou se associar à MineToo. A MineToo poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você, incluindo a sua Associação ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como adição e gestão de aeronaves operadas pela MineToo, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A MineToo poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a MineToo fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

A  MineToo é a controladora dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos Serviços no Brasil. Os seus dados pessoais são coletados com base em mecanismos aprovados sob as leis aplicáveis, e a coleta e utilização pela MineToo de dados pessoais associados aos Serviços são feitas de acordo com a Política de Privacidade da MineToo, que pode ser consultada em https://mine-too-core-api-prd.herokuapp.com//traveler-terms.

2. A ASSOCIAÇÃO

Para que os Serviço que integram a plataforma de tecnologia da MineToo sejam utilizados, você concorda em realizar Associação à MineToo (Instituto MineToo) nos termos do art. 19º como Associado Voluntário nos termos do art. 8º, par. IV, do Estatuto do Instituto MineToo.

O seu aceite a esses Termos e Condições representa a respectiva associação ao Instituto MineToo, sendo esse aprovado pelo Associado Fundador e Diretor Presidente do Instituto MineToo.

A moção de associação será enviada, junto aos termos e condições para o endereço eletrônico (“e-mail”) fornecido por você.

3. OS SERVIÇOS

Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) Associados(as) de aplicativos móveis, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo”), solicitar e programar serviços de transporte e/ou logística, mediante associação com a MineToo.

A menos que diversamente acordado pela MineToo em contrato escrito celebrado em separado com você, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial.

VOCÊ RECONHECE QUE A MINETOO NÃO É FORNECEDORA DE BENS, E PRESTA SERVIÇOS DE MOBILIDADE, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS PELA MINETOO, APENAS PARA SEUS ASSOCIADOS.

4. LICENÇA.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a MineToo outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) associação à MineToo, (ii) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (iii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à MineToo e suas afiliadas licenciadoras.

5. RESTRIÇÕES.

Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelo  MineToo; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

6. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da MineToo ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de mobilidade, inclusive marcas de solicitação de transporte atualmente referidas como “MineToo”. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (i) determinadas subsidiárias e afiliadas da MineToo; ou (ii) Parceiros Independentes, inclusive empresas operadoras de taxi aéreo, de rede de transporte, detentores(as) de permissão para Serviços de transporte na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares.

7. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS).

Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a MineToo não controlará.

VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A MINETOO NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A MINETOO NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS).

Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

8. TITULARIDADE.

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da MineToo ou de propriedade das afiliadas da MineToo, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da MineToo ou de qualquer licenciadora da MineToo.

9. USO DOS SERVIÇOS

1. CONTAS DE USUÁRIOS

Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. O registro de Conta exige que a MineToo colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, localização, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pelo  MineToo). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá

ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a MineToo poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela MineToo por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

2. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber serviços de mobilidade, salvo se estiverem em sua companhia (“convidados”). Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade da MineToo ou de terceirs. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade.

3. CONTEÚDO FORNECIDO PELO(A) USUÁRIO(A)

A MineToo poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a MineToo por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços e iniciação de solicitação de suporte. Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a MineToo, você outorga a MineToo e suas afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da MineToo e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à MineToo a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela MineToo da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da MineToo a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A MineToo poderá, mas não está obrigada a analisar,

monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da MineToo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

4. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A MINETOO NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

10. PAGAMENTO

Você entende que os serviços fornecidos a você Associado, poderão ser cobrados (“Custo”). Após você ter solicitado os Serviços obtidos por meio do uso do Serviço, a MineToo receberá o Custo relacionado ao serviço oferecido. O Custo incluirá todos os tributos exigidos por lei.

O custo pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela MineToo.

O custo total é devido e deve ser pago imediatamente após a solicitação do serviço, após o que a MineToo enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a MineToo poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.

Na relação entre você e a MineToo, a MineToo reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Custo relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério

exclusivo da MineToo.

Ademais, você reconhece e concorda que o Custo aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, o local de origem e/ou destino da viagem ou, e legislação aplicável. A MineToo poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Custos aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços a qualquer momento antes da data solicitada, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.

11. TAXA DE REPAROS OU LIMPEZA

Você será responsável pelos custos de reparos a danos ou pela limpeza das aeronaves resultantes do uso dos Serviços por meio da sua Conta que excedam os danos naturais decorrentes do uso (“Reparos ou Limpeza”).

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.

1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

A MINETOO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; A MINETOO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA MINETOO.

AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

2. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

VOCÊ RECONHECE QUE A MINETOO MANTÉM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ASSOCIADOS (APP), COM COBERTURA, NOS TERMOS E LIMITES DA APÓLICE, PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E MORTE ACIDENTAL, DESDE QUE EM VIAGEM REGULAR PELA PLATAFORMA, E QUE EVENTUAL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA A VOCÊ SERÁ FEITO SEM QUALQUER ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA MINETOO E SERÁ DEDUZIDO DE QUALQUER EVENTUAL FUTURA OUTRA INDENIZAÇÃO RECLAMADA DECORRENTE DAQUELE MESMO INCIDENTE.

3. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e manter a MineToo, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela MineToo, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros.

4. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

A MineToo disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços.

Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela MineToo como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.

Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.

13. OUTRAS DISPOSIÇÕES

1. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

Alegações de violação de direito autoral devem ser encaminhadas ao representante indicado pela MineToo. Consulte a página de Internet da MineToo em https://mine-too-core-api-prd.herokuapp.com/ para obter o endereço indicado e outras informações.

14. AVISOS

A MineToo poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. Você poderá notificar a MineToo por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico

contato@mine-too.com ou fazer comunicação escrita para o endereço da MineToo na Rua Verbo Divino, 2001, Torre B conjunto 1606.

15. Disposições Gerais

Você não poderá ceder, nem tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da MineToo. Você concorda que a MineToo ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da MineToo; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a MineToo ou quaisquer Parceiros Independentes como resultado do contrato entre você e a MineToo ou pelo uso dos Serviços.

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”